Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 2015 Ver PLC 199/2015

Ementa

Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria