Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Resultado
Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a emenda nº 1-CCJ