Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2015 Ver PLC 187/2015

Ementa

Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto com as emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria