Proposta de Emenda à Constituição n° 118, de 2011 Ver PEC 118/2011

Ementa

Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria