Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2016 Ver PLS 374/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)