Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015 Ver PLS 56/2015

Ementa

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta para reexame do relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria