Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2012

Ementa

Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria