Projeto de Lei do Senado n° 190, de 2014 Ver PLS 190/2014

Ementa

Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria