21 - PEC 14/2015 - 41ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2015 Ver PEC 14/2015
- Ementa
- Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Proposta
- Textos da pauta