20 - PDS 18/2016 - 41ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2016 Ver PDS 18/2016
- Ementa
- Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
- Textos da pauta