18 - PLS 307/2012 - 41ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2012 (Complementar) Ver PLS 307/2012
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Eduardo Braga, nos termos regimentais
- Textos da pauta