Projeto de Lei do Senado n° 340, de 2013 Ver PLS 340/2013

Ementa

Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria