10 - PEC 25/2013 - 41ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/10/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2013 Ver PEC 25/2013
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 04/10/2017, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares(dependendo de relatório)
- Textos da pauta