Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2007 Ver PEC 61/2007

Ementa

Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à PEC 61/2007, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade das PEC's nºs 90, de 2011; e 9, de 2015, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 61/2007 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 61/2007 (CCJ)