Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 81, de 2017 Ver RQJ 81/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença de representantes das seguintes entidades: • Associação dos Magistrados Brasileiros; • Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; • Associação Nacional dos Procuradores da República; • Associação dos Juízes Federais do Brasil; • Ordem dos Advogados do Brasil; • Associação Nacional dos Defensores Públicos; • Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; • Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)