Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 79, de 2017 Ver RQJ 79/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2017 ao Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)