Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 77, de 2017Ver
RQJ 77/2017
Ementa
Nos termos do disposto no art. 315, c/c com o art. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, e seu §1º, requeiro o adiamento da votação do item 2 da pauta (PEC 74/2011, que tramita em conjunto com as PECs 33/2012, 21/2013 e 115/2015), para fins de ser realizada no dia 1º de novembro de 2017.