Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014 Ver SCD 6/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, 2014.

Resultado

Aprovado o Parecer contrário ao SCD nº 6, de 2017 e favorável ao PLS nº 230, de 2014

Observação

Aprovado o RQJ nº 79, de 2017 de urgência para a matéria de autoria do Senador Eduardo Lopes.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)