40 - PLS 312/2017 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/09/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2017 Ver PLS 312/2017
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as emendas nº 1 e 2-CCJ
- Textos da pauta