3 - PLS 212/2017 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/09/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2017 (Complementar) Ver PLS 212/2017
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- Aprovado o RQJ nº 78, de 2017 de urgência para a matéria de autoria da Senadora Ana Amélia.
- Textos da pauta