Projeto de Lei do Senado n° 740, de 2015 Ver PLS 740/2015

Ementa

Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as emendas nº 1 a 3-CCJ.

Observação

- Durante a discussão da matéria a Comissão acata sugestão da Senadora Simone Tebet de alteração na redação do parágrafo único do art. 216-B, nos termos de emenda apresentada pelo relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria