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1 - PLS 513/2013 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/09/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013 Ver PLS 513/2013

Ementa
Altera a Lei de Execução Penal.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda nº 37-CCJ (Substitutivo).
Observação
Aprovado o RQJ nº 80, de 2017 de urgência para a matéria de autoria do Senador Edison Lobão.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18