Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda nº 37-CCJ (Substitutivo).
Observação
Aprovado o RQJ nº 80, de 2017 de urgência para a matéria de autoria do Senador Edison Lobão.