Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25 e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Observação
Em 20/09/17, foram apresentadas as Emendas nº 27, do Senador Ricardo Ferraço, e as Emendas nºs 28 a 36, do Senador José Maranhão.