44 - PLS 116/2017 - 37ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

13/09/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (Complementar) Ver PLS 116/2017

Ementa: Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Autoria e relatoria: Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Resultado

Vista concedida aos Senadores Magno Malta, Antonio Anastasia e Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.

Observação

- Em 13/09/2017, foi apresentado Adendo ao Relatório, pelo Senador Lasier Martins, com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Textos da pauta