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1 - PLS 513/2013 - 37ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/09/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013 Ver PLS 513/2013

Ementa
Altera a Lei de Execução Penal.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao Projeto, contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado
Adiado
Observação
- Em 13/09/2017, foi apresentada a Emenda nº 24, de autoria do Senador Eduardo Amorim (dependendo de relatório).
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18