36 - PLC 43/2015 - 37ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/09/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2015 Ver PLC 43/2015
- Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta