Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2015 Ver PEC 14/2015

Ementa

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria