9 - PEC 2/2017 - 37ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/09/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2017 Ver PEC 2/2017
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 oferecidas à PEC nº 2, de 2017
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
- Textos da pauta