30/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2015 Ver PLC 43/2015

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)