30/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2016 Ver PLS 310/2016

Ementa

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)