05/07/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2013 Ver PEC 17/2013

Ementa

Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2-CCJ a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 70, de 2017-CCJ, de calendário especial para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria