Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 70, de 2017Ver
RQJ 70/2017
Ementa
Requeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.