1 - PLS 141/2015 - 26ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/07/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2015 Ver PLS 141/2015
- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Ivo Cassol, Lasier Martins, Antonio Anastasia e Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.
- Textos da pauta