05/07/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 120, de 2015 Ver PEC 120/2015

Ementa

Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria