05/07/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Ofício "S" n° 26, de 2015 Ver OFS 26/2015

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria