05/07/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2017 Ver PRS 13/2017

Ementa

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PMDB/TO)

Relator

Senador Jader Barbalho

(PMDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PRS 13/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)