Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2012 Ver PEC 44/2012

Ementa

Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável à PEC nº 44, de 2012, à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 3 e 4, oferecidas à PEC nº 35, de 2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as demais Propostas e a Emenda de Plenário nº 2, oferecida à PEC nº 35, de 2015.

Resultado

Concedida vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CCJ - PEC 44/2012 (CCJ)