1 - PEC 21/2015 - 22ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/06/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2015 Ver PEC 21/2015
- Ementa
- Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- Durante a discussão o Senador Antônio Anastasia acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo apresentado.
- Textos da pauta