07/06/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2012 Ver PEC 25/2012

Ementa

Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria