07/06/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2012 Ver PLS 447/2012

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Observação

- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado: a Emenda nº 1 (Substitutiva), e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 447/2012 (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)