Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 21, de 2017 Ver RQJ 21/2017

Ementa

Nos termos do § 2 do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a dispensa de realização da audiência pública para instruir a PEC nº 17, de 2014, prevista no REQ nº 40, de 2016-CCJ.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)