Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 20, de 2017 Ver RQJ 20/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 35/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro Gilmar Mendes - Supremo Tribunal Federal - STF 2. Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 3. Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça 4. Desembargador Frederico Ricardo Almeida Neves - Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE 5. Juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira - Presidente da Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS

Autoria e relatoria

Autor

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)