37 - PLC 218/2015 - 18ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
31/05/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 2015 Ver PLC 218/2015
- Ementa
- Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 2-PLEN e favorável à Emenda nº 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta