Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2016 Ver PEC 67/2016

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Observação

- Em 31/05/2017, foi apresentado Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço favorável à Proposta; - Durante a discussão, o Senador Lindbergh Farias, reformula seu relatório que passa a concluir por voto favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CCJ)