24 - PEC 14/2016 - 18ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

31/05/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2016 Ver PEC 14/2016

Ementa: Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Autoria e relatoria: Autor

Autoria não registrada.

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)

Textos da pauta