Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2016 Ver PEC 67/2016

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relator

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Voto em Separado (CCJ)