Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2015 Ver PLC 79/2015

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria