10/05/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2015 Ver PEC 2/2015

Ementa

Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Reguffe

(PDT/DF)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria