10/05/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2015 Ver PLC 79/2015

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria