Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 9, de 2017 Ver RQJ 9/2017

Ementa

Nos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 4-CCJ, de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, sejam convidados os juristas e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)