Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 5, de 2017 Ver RQJ 5/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir e debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, para a qual indico, como convidado, o Exmo. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)